Contrato de Utilizador do software FanLamp Pro — condições de utilização e os direitos e obrigações de ambas as partes
2022/03/21
A Shenzhen Jingyuan Microcontrol Technology Co., Ltd. (doravante "Jingyuanmicro") recorda expressamente aos utilizadores que devem ler com atenção e compreender plenamente o presente Contrato de Utilizador (doravante o "Contrato"). Deve ler com atenção e compreender integralmente todas as cláusulas do presente Contrato, em especial as cláusulas que isentam ou limitam a responsabilidade da Jingyuanmicro, bem como as relativas à resolução de litígios e à lei aplicável. As cláusulas que isentam ou limitam a responsabilidade encontram-se destacadas a negrito e exigem a sua especial atenção. Leia atentamente o presente Contrato e decida aceitá-lo ou recusá-lo (os menores devem lê-lo sob a supervisão do seu representante legal). O descarregamento, a instalação e a utilização deste software, bem como a obtenção e o início de sessão numa conta, serão considerados aceitação do presente Contrato e consentimento em ficar vinculado a todas as suas condições.
A Jingyuanmicro reserva-se o direito de rever o presente Contrato. As condições atualizadas serão publicadas no website oficial ou no próprio software e produzem efeitos a partir da data da sua publicação. Pode voltar a descarregar e instalar este software ou visitar o website para consultar a versão mais recente das condições. Após a Jingyuanmicro alterar as condições do presente Contrato, caso não aceite as condições modificadas, deve cessar imediatamente a utilização do software e dos serviços prestados pela Jingyuanmicro. A continuação da utilização do software "FanLamp Pro" e dos serviços prestados pela Jingyuanmicro será considerada aceitação do Contrato modificado.
1.1. O presente Contrato é celebrado entre si (doravante também "Utilizador") e a Jingyuanmicro, juntamente com os seus parceiros operacionais (doravante "Parceiros"), relativamente ao descarregamento, instalação e utilização do software "FanLamp Pro" (doravante o "Software") e à utilização dos serviços conexos prestados pela Jingyuanmicro.
1.2. O Software e os serviços são software e serviços fornecidos pela Jingyuanmicro, instalados em dispositivos terminais inteligentes móveis, entre outros, disponibilizando aos utilizadores desses terminais inteligentes os controladores oficiais e os serviços da Jingyuanmicro.
1.3. A titularidade e os direitos de exploração do Software e dos serviços pertencem à Jingyuanmicro.
2.1. A Jingyuanmicro concede-lhe uma licença pessoal, intransmissível, não sublicenciável e não exclusiva sobre o Software.
2.2. Pode instalar, utilizar, exibir e executar o Software num único dispositivo terminal móvel, para fins não comerciais. Contudo, não pode instalar, utilizar ou executar o Software para fins de exploração comercial, nem pode copiar, alterar, modificar, integrar, executar ou criar quaisquer obras derivadas a partir do Software ou dos dados disponibilizados na memória de qualquer dispositivo terminal durante o funcionamento do Software, nem dos dados de interação cliente-servidor gerados durante esse funcionamento, incluindo, entre outros, o acesso ao Software e aos sistemas conexos através de plug-ins, extensões ou ferramentas/serviços de terceiros não autorizados. A venda, a cópia e a distribuição comerciais, tais como a pré-instalação e o agrupamento de software, exigem a autorização e a licença escritas da Jingyuanmicro.
2.3. Sem autorização da Jingyuanmicro, não pode instalar o Software noutros dispositivos terminais não expressamente licenciados pela Jingyuanmicro, incluindo, entre outros, descodificadores (set-top boxes), consolas de jogos, televisores, leitores de DVD, etc.
2.4. Pode fazer uma cópia do Software para efeitos de utilização do Software e dos serviços, exclusivamente para fins de segurança (backup). A cópia de segurança deve conter toda a informação de direitos de autor contida no software original.
2.5. Salvo autorização expressa no presente Contrato, a Jingyuanmicro não lhe concede quaisquer outros direitos. Caso pretenda exercer quaisquer outros direitos, deve obter o consentimento escrito específico da Jingyuanmicro.
3.1. Deve descarregar e instalar o produto de software através do website designado pela Jingyuanmicro ou da forma por esta designada. Tenha cuidado ao descarregar o Software a partir de websites não designados, a fim de evitar que o seu dispositivo terminal móvel seja infetado por programas maliciosos que possam danificar os seus dados e obter as suas informações privadas. Se obtiver o Software ou um programa de instalação com o mesmo nome a partir de um terceiro não autorizado pela Jingyuanmicro, a Jingyuanmicro não pode garantir o funcionamento adequado desse software e não será responsável por quaisquer perdas que daí lhe advenham.
3.2. Deve selecionar a versão do Software compatível com o dispositivo terminal em que será instalado. Caso contrário, quaisquer problemas de software, problemas do dispositivo ou danos decorrentes da incompatibilidade entre o software e o modelo do dispositivo serão da sua responsabilidade.
3.3. A fim de melhorar a experiência do utilizador e aperfeiçoar o conteúdo dos serviços, a Jingyuanmicro tem o direito de lhe fornecer periodicamente versões de substituição, modificadas ou atualizadas do Software, e tem igualmente o direito de cobrar por essa substituição, modificação ou atualização, obtendo, no entanto, o seu consentimento prévio antes de proceder a qualquer cobrança. Por predefinição, o Software ativa uma função de "lembrete de atualização" para os utilizadores; consoante a versão do software utilizada pelo utilizador, a Jingyuanmicro permite que os utilizadores escolham se pretendem ativar esta função. Após o lançamento de uma nova versão do Software, a Jingyuanmicro não garante a contínua disponibilidade das versões anteriores.
4.1. No cumprimento da lei e do presente Contrato, pode utilizar o Software e os serviços nos termos do presente Contrato. Não pode praticar os seguintes atos:
4.1.1. Eliminar qualquer informação de direitos de autor do Software ou de qualquer das suas cópias, ou modificar, eliminar ou contornar as medidas técnicas implementadas pelo Software para proteger os direitos de propriedade intelectual;
4.1.2. Realizar engenharia inversa do Software, designadamente desmontar, descompilar ou de outra forma tentar obter o código-fonte do Software;
4.1.3. Adicionar, eliminar ou alterar as funções ou os efeitos operacionais do Software através da modificação ou falsificação de instruções ou dados durante o seu funcionamento, ou operar ou divulgar ao público software ou métodos utilizados para os fins acima referidos, quer tenham ou não fins comerciais;
4.1.4. Utilizar o Software para praticar qualquer ato que ponha em perigo a segurança da rede, incluindo, entre outros: utilizar dados não autorizados ou aceder a servidores/contas não autorizados; aceder à rede pública ou ao sistema operativo de outrem sem autorização e eliminar, modificar ou adicionar informações armazenadas; tentar, sem autorização, sondar, analisar ou testar as vulnerabilidades do sistema ou da rede do Software, ou de outra forma praticar atos que comprometam a segurança da rede; tentar interferir ou perturbar o funcionamento normal do sistema ou do website do Software, propagar deliberadamente programas maliciosos ou vírus, ou praticar outros atos que danifiquem ou interfiram com os serviços normais de informação em rede; falsificar o nome ou parte do nome dos pacotes de dados TCP/IP;
4.1.5. Iniciar sessão ou utilizar o Software e os serviços através de software ou sistemas compatíveis de terceiros não desenvolvidos, autorizados ou reconhecidos pela Jingyuanmicro, ou produzir, divulgar ou disseminar tais ferramentas;
4.1.6. Sem o consentimento escrito da Jingyuanmicro, praticar, relativamente ao Software e à informação nele contida, atos que incluem, entre outros: utilizar, alugar, emprestar, copiar, modificar, ligar, republicar, compilar, publicar ou divulgar; criar sites espelho (mirror sites); ou desenvolver produtos derivados, obras, serviços, plug-ins, extensões, compatibilidades ou interligações conexas por meio do Software sem autorização;
4.1.7. Utilizar o Software para publicar, transmitir, disseminar ou armazenar conteúdos que violem as leis nacionais ou ponham em perigo a segurança nacional, a unidade nacional, a estabilidade social, a ordem pública ou os bons costumes, ou qualquer conteúdo impróprio, insultuoso, difamatório, obsceno ou violento, ou qualquer conteúdo que viole leis, regulamentos ou políticas nacionais;
4.1.8. Utilizar o Software para publicar, transmitir, disseminar ou armazenar conteúdos que violem os direitos de propriedade intelectual, os segredos comerciais ou outros direitos legítimos de terceiros;
4.1.9. Utilizar o Software para publicar, transmitir ou disseminar informação publicitária e mensagens não solicitadas (spam) em massa;
4.1.10. De qualquer outra forma, utilizar o Software e os demais serviços prestados pela Jingyuanmicro de modo ilícito, para qualquer finalidade ilícita, ou de qualquer modo incompatível com a utilização licenciada ao abrigo do presente Contrato.
4.2. Normas para a Publicação de Informação
4.2.1. Pode utilizar o Software para publicar pontos de vista e opiniões, dados, texto, informação, nomes de utilizador, imagens, fotografias, dados pessoais, ficheiros de áudio e vídeo, hiperligações e outros conteúdos que sejam da sua autoria original ou que tenha o direito de publicar. Deve garantir que detém os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos que carrega ou que obteve autorização legítima para o efeito, e que nenhum dos seus atos na utilização do Software e dos serviços viola os direitos e interesses legítimos de qualquer terceiro.
4.2.2. Ao utilizar o Software, deve cumprir os requisitos das "sete linhas vermelhas" relativos às leis e regulamentos, ao sistema socialista, aos interesses nacionais, aos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, à ordem pública, aos costumes e à veracidade da informação.
4.2.3. Ao utilizar o Software, não pode recorrer ao Software para praticar os seguintes atos, incluindo, entre outros:
4.2.3.1. Produzir, copiar, publicar, disseminar ou armazenar conteúdos que violem as leis e os regulamentos nacionais:
(1) opor-se aos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição;
(2) pôr em perigo a segurança nacional, divulgar segredos de Estado, subverter o poder do Estado ou comprometer a unidade nacional;
(3) lesar a honra e os interesses do Estado;
(4) incitar ao ódio étnico ou à discriminação étnica, ou comprometer a unidade entre etnias;
(5) comprometer a política religiosa do Estado, ou propagar seitas e superstições feudais;
(6) divulgar boatos, perturbar a ordem social ou comprometer a estabilidade social;
(7) disseminar obscenidade, pornografia, jogo, violência, homicídio ou terror, ou instigar o crime;
(8) insultar ou difamar terceiros, ou violar os direitos e interesses legítimos de terceiros;
(9) incitar à reunião, associação, marcha ou manifestação ilícitas, ou reunir multidões para perturbar a ordem social;
(10) atuar em nome de uma organização civil ilícita;
(11) conter outros conteúdos proibidos por leis e regulamentos administrativos.
4.2.3.2. Publicar, transmitir, disseminar ou armazenar conteúdos que violem os direitos à reputação, à imagem, à propriedade intelectual, aos segredos comerciais ou outros direitos legítimos de terceiros;
4.2.3.3. Inventar factos ou ocultar a verdade para induzir em erro ou enganar terceiros;
4.2.3.4. Publicar, transmitir ou disseminar informação publicitária e mensagens não solicitadas (spam);
4.2.3.5. Praticar outros atos que violem as leis e os regulamentos, as políticas, a ordem pública, os bons costumes e a ética social.
4.2.4. Sem autorização da Jingyuanmicro, não pode desenvolver qualquer atividade comercial no âmbito do Software, tal como publicar anúncios ou vender bens.
4.3. O utilizador compreende e aceita que:
4.3.1. A Jingyuanmicro determinará se um utilizador é suspeito de violar as normas de utilização acima referidas e, com base nessa determinação, poderá suspender ou cessar a sua licença de utilização, ou adotar outras medidas restritivas previstas no presente Contrato;
4.3.2. A Jingyuanmicro eliminará diretamente a informação publicada pelos utilizadores na utilização do software licenciado que seja suspeita de ser ilícita, suspeita de violar os direitos legítimos de terceiros ou contrária ao presente Contrato;
4.3.3. Caso a violação das normas de utilização acima referidas por parte de um utilizador cause danos a terceiros, o utilizador assumirá de forma autónoma e em seu próprio nome a responsabilidade legal e assegurará que a Jingyuanmicro seja mantida indemne de quaisquer perdas ou despesas adicionais daí resultantes;
4.3.4. Caso um utilizador viole as disposições legais aplicáveis ou as condições do Contrato, causando perdas à Jingyuanmicro, ou expondo-a a reclamações de terceiros, ou a sanções por parte de autoridades administrativas, o utilizador indemnizará a Jingyuanmicro pelas perdas assim causadas e/ou pelas despesas incorridas, incluindo honorários razoáveis de advogados e custos de investigação e recolha de provas.
5.1. A proteção dos seus dados pessoais é importante para a Jingyuanmicro. A fim de disponibilizar as funcionalidades do Software e melhorar a experiência do utilizador, a Jingyuanmicro recolherá os seguintes tipos de dados:
5.1.1. Informações relativas ao dispositivo: informações relacionadas com o hardware, o desempenho, o estado, as aplicações, etc. do seu dispositivo. Por exemplo, a versão do sistema, informações do fabricante do dispositivo, o nome do modelo, os códigos de identificação do dispositivo e da placa-mãe, a utilização do CPU e as aplicações instaladas e utilizadas.
5.1.2. Informações que designamos como relacionadas consigo: podemos recolher e utilizar informações como a sua conta Jingyuanmicro.
5.1.3. Informações de utilização da rede: podemos recolher o tipo de rede, o sinal de rede, etc. relacionados com a sua utilização de determinadas funcionalidades do software da Jingyuanmicro.
6.1. Deve providenciar por sua conta os equipamentos necessários para que o seu dispositivo terminal móvel aceda à Internet e utilize serviços de valor acrescentado de telecomunicações, e suportar por sua conta as taxas de comunicação, as taxas de informação e os demais encargos conexos cobrados pelo acesso à Internet pelo seu dispositivo terminal móvel pessoal ou por terceiros (incluindo, entre outros, operadores de telecomunicações ou de comunicações móveis). Sempre que estejam envolvidos serviços de valor acrescentado de telecomunicações, recomendamos que confirme as taxas aplicáveis junto do seu prestador desses serviços.
6.2. A Jingyuanmicro e os seus Parceiros não serão responsáveis por quaisquer perdas sofridas pelos utilizadores devido a terceiros, tais como falhas das linhas de comunicação, problemas técnicos, redes, falhas do dispositivo terminal móvel, instabilidade do sistema e outras causas de força maior.
6.3. Tal como a maioria do software da Internet, o Software pode ser afetado por diversas questões de segurança devido a diferenças em fatores que incluem, entre outros, causas imputáveis ao utilizador, a qualidade do serviço de rede e o ambiente social. Por exemplo, terceiros podem utilizar os dados de um utilizador, causando-lhe perturbações na vida real; outro software descarregado e instalado pelo utilizador ou outros websites por ele visitados podem conter vírus, como "cavalos de Troia", que ameaçam a segurança das informações e dos dados do dispositivo terminal do utilizador e afetam, assim, a utilização normal do Software, entre outros. Os utilizadores devem reforçar a sua consciência sobre a segurança da informação e a proteção dos seus dados, e prestar atenção ao reforço da proteção das palavras-passe, de modo a evitar perdas e perturbações.
6.4. Quando um utilizador utiliza o Software ou solicita à Jingyuanmicro a prestação de serviços específicos, o Software pode invocar sistemas de terceiros ou software de terceiros para suportar a utilização ou o acesso do utilizador, sendo os resultados dessa utilização ou acesso fornecidos por esses terceiros. A Jingyuanmicro não garante a segurança, a exatidão, a validade ou outros riscos incertos dos resultados obtidos através do suporte de sistemas de terceiros ou de software de terceiros. A Jingyuanmicro não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer litígio ou dano daí decorrente.
6.5. A Jingyuanmicro recorda expressamente aos utilizadores que, a fim de salvaguardar a autonomia do desenvolvimento e ajustamento da sua atividade empresarial, a Jingyuanmicro tem o direito de modificar ou interromper os serviços a qualquer momento sem aviso aos utilizadores, não estando o exercício desse direito de modificar ou interromper os serviços sujeito a prestação de contas aos utilizadores ou a quaisquer terceiros.
6.6. Salvo nos casos expressamente previstos por leis e regulamentos, envidaremos os nossos melhores esforços para assegurar que o Software e a tecnologia e a informação nele envolvidas sejam seguros, eficazes, exatos e fiáveis. Contudo, limitada pela tecnologia existente, o utilizador compreende que a Jingyuanmicro não o pode garantir.
6.7. Os danos pessoais ou os danos económicos incidentais ou indiretos decorrentes de, ou relacionados com, qualquer das seguintes circunstâncias, incluindo, entre outros, lucros cessantes, perda de dados, indemnizações por interrupção de atividade ou outros danos ou perdas comerciais, serão suportados pelo utilizador: (1) a utilização ou a impossibilidade de utilização do software licenciado; (2) a utilização não autorizada do software por terceiros ou a alteração dos dados do utilizador; (3) as taxas e perdas decorrentes dos atos do utilizador na utilização do software; (4) a interpretação errada do software por parte do utilizador; (5) outras perdas relacionadas com o software que não sejam imputáveis à Jingyuanmicro.
6.8. Relativamente aos atos praticados através do Software entre um utilizador e outros utilizadores do Software, qualquer dano ou perda pessoal ou económica causada ou suscetível de ser causada ao utilizador em resultado de ter sido induzido em erro ou enganado será suportada integralmente pela parte culpada, nos termos da lei.
7.1. A Jingyuanmicro é a titular dos direitos de propriedade intelectual do Software. Todos os direitos de autor, direitos de marca, direitos de patente, segredos comerciais e demais direitos de propriedade intelectual do Software, bem como todo o conteúdo informativo relacionado com o Software (incluindo, entre outros, texto, imagens, áudio, vídeo, gráficos, design da interface, estrutura de disposição, dados conexos ou documentos eletrónicos), encontram-se protegidos pelas leis e regulamentos da República Popular da China e pelos correspondentes tratados internacionais, gozando a Jingyuanmicro dos referidos direitos de propriedade intelectual.
7.2. Sem o consentimento escrito da Jingyuanmicro, não pode, para qualquer finalidade comercial ou não comercial, exercer, explorar ou transferir, por si próprio, os referidos direitos de propriedade intelectual, nem autorizar qualquer terceiro a fazê-lo. A Jingyuanmicro reserva-se o direito de exigir a responsabilidade legal pelos referidos atos.
8.1. A Jingyuanmicro tem o direito de modificar as condições do presente Contrato quando necessário. Uma vez alteradas as condições, as condições modificadas serão publicadas na página pertinente. Caso não concorde com as alterações efetuadas, deve cancelar proativamente este serviço. Se continuar a utilizar o serviço, considera-se que aceitou as alterações às condições do Contrato.
8.2. A Jingyuanmicro e as suas empresas parceiras têm o direito de modificar ou alterar, conforme necessário, os serviços pagos, os critérios de cobrança, os métodos de cobrança, as taxas de serviço e as condições de serviço que prestam. Na prestação dos serviços, a Jingyuanmicro pode, no presente ou no futuro, começar a cobrar determinadas taxas aos utilizadores de alguns serviços; caso um utilizador se recuse a pagar essas taxas, não poderá continuar a utilizar os serviços em causa após o início da cobrança. A Jingyuanmicro e as suas empresas parceiras envidarão os seus melhores esforços para notificar os utilizadores das modificações ou alterações pertinentes por correio eletrónico ou por outros meios.
9.1. A validade e a interpretação das condições do presente Contrato regem-se pelas leis da região continental da República Popular da China. Na ausência de disposições legais pertinentes, aplicar-se-ão por referência os usos comerciais internacionais e/ou as práticas comerciais.
9.2. O local de celebração do presente Contrato é o Distrito de Bao'an, Shenzhen, República Popular da China.
9.3. O utilizador e a Jingyuanmicro acordam em que qualquer litígio decorrente deste serviço será resolvido por negociação entre as partes. Caso a negociação fracasse, qualquer das partes poderá submeter o litígio a um tribunal competente no local de celebração do presente Contrato para efeitos de ação judicial.
10.1. Quando um utilizador utiliza um serviço específico do Software, esse serviço pode estar sujeito a contratos autónomos, regras de negócio conexas, etc. (em conjunto, "Contratos Autónomos"). Antes de utilizar esse serviço, leia e aceite os Contratos Autónomos pertinentes.
10.2. A data de entrada em vigor do presente Contrato é 21 de março de 2022.
10.3. Os títulos de todas as cláusulas do presente Contrato destinam-se apenas a facilitar a leitura, não têm em si qualquer significado real e não podem ser utilizados como fundamento para a interpretação do sentido do presente Contrato.
10.4. Caso alguma parte das condições do presente Contrato seja inválida ou inexequível por qualquer motivo, as restantes condições permanecerão válidas e vinculativas para ambas as partes.